Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
O que é banco de horas e quando ele é irregular
Banco de horas é o sistema em que a hora extra de um dia é trocada por folga ou saída mais cedo em outro dia, em vez de ser paga. O banco de horas é irregular quando não tem acordo válido, quando a compensação passa do prazo da lei, quando o trabalhador faz mais de 10 horas por dia ou quando ninguém consegue saber qual é o saldo.
A regra está no art. 59 da CLT. O § 2º permite dispensar o pagamento do adicional quando o excesso de um dia é compensado pela diminuição em outro, sem passar de 10 horas diárias. O que muda entre os tipos de banco é quem assina e em quanto tempo a compensação tem de acontecer.
Banco de horas é legal? Os três tipos que a CLT aceita
| Tipo | Como é feito | Prazo para compensar | Base |
|---|---|---|---|
| Banco de horas coletivo | Convenção ou acordo coletivo com o sindicato | Até 1 ano | Art. 59, § 2º |
| Banco de horas individual | Acordo individual escrito entre empregado e empresa | Até 6 meses | Art. 59, § 5º |
| Compensação no mês | Acordo individual, tácito (sem papel assinado, só pela prática) ou escrito | Dentro do mesmo mês | Art. 59, § 6º |
Desde a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, o banco de horas não depende mais só do sindicato. Antes disso, o TST entendia que o banco de horas só podia ser criado por negociação coletiva (é o que diz a Súmula 85, V, redigida antes da reforma). Hoje, o acordo individual escrito vale, desde que a compensação aconteça em até 6 meses.
O limite diário vale para todos: a soma da jornada com as horas do banco não pode passar de 10 horas por dia (art. 59, § 2º). E as horas extras, como regra, ficam limitadas a duas por dia (art. 59, caput).
Quando o banco de horas é nulo
Situações que podem derrubar um banco de horas na Justiça do Trabalho:
- Compensação fora do mesmo mês sem acordo válido: a empresa acumula horas para meses seguintes sem acordo individual escrito nem norma coletiva (convenção ou acordo assinado com o sindicato) aplicável. A compensação dentro do mesmo mês pode ser combinada de forma tácita, sem documento escrito, conforme o art. 59, § 6º.
- Banco de horas por acordo individual com prazo de 1 ano: só a norma coletiva permite compensar em 12 meses; o acordo individual tem de fechar em 6.
- Banco de horas vencido: as horas ficam no banco por mais tempo que o permitido e não são pagas.
- Jornadas acima de 10 horas por dia de forma rotineira.
- Saldo que o empregado não consegue ver: sem extrato do banco e sem controle confiável, a empresa terá dificuldade de provar que compensou.
- Norma coletiva vencida ou de outra categoria: o banco coletivo depende de convenção ou acordo válido no período e aplicável à sua categoria.
- Trabalho em ambiente insalubre sem autorização: nas atividades insalubres, a compensação depende de licença prévia da autoridade do trabalho (art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST), salvo se a norma coletiva dispensar (art. 611-A, XIII).
Atenção a um ponto da reforma: pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, fazer horas extras habituais, por si só, não descaracteriza (não invalida) o acordo de compensação nem o banco de horas. Antes da reforma, para a compensação semanal tradicional, a Súmula 85, IV, previa a descaracterização pela prestação habitual de horas extras. O banco de horas tinha tratamento distinto, conforme o item V da mesma súmula. Por isso, hoje, a análise se concentra na forma do acordo, no prazo e no limite diário.
Banco de horas irregular: o que você recebe
É preciso separar o saldo positivo que não foi compensado da discussão sobre a validade do regime. Se o contrato termina com horas positivas ainda não compensadas, esse saldo deve ser pago como horas extras, sobre a remuneração da data da saída, conforme o art. 59, § 3º, da CLT.
Na compensação semanal ou mensal irregular, o art. 59-B da CLT prevê só o adicional sobre as horas que passaram da jornada diária sem passar do limite semanal.
Já as horas que passaram do limite semanal são pagas inteiras, com o adicional.
O TST decidiu, no Tema 19 dos recursos repetitivos (julgamentos que valem para todos os processos iguais), que o acordo de compensação semanal descaracterizado cai inteiro, e não só nas semanas em que foi descumprido. O julgamento reafirmou a Súmula 85, IV, e deixou expressamente de fora as questões sobre a aplicação das mudanças de 2017 aos períodos trabalhados. Por isso, esse julgamento não resolve, sozinho, todo caso de banco de horas irregular.
No banco de horas, a regra é outra. Pela Súmula 85, V, do TST, as regras da súmula sobre compensação, incluindo a do pagamento só do adicional, não se aplicam ao banco de horas, e há decisões que mandam pagar as horas a mais inteiras, com o adicional, quando o banco é nulo. Depois da reforma de 2017, as empresas passaram a pedir a aplicação do art. 59-B também ao banco, e a Súmula 85, V, não afasta esse artigo automaticamente: os tribunais ainda discutem o ponto. Por isso a conta é feita com o acordo e os registros em mãos.
Exemplo hipotético de saldo positivo na rescisão: suponha que restem 10 horas reconhecidas e não compensadas, que a remuneração por hora na saída seja de R$ 20,00 e que o adicional aplicável seja de 50%. O pagamento desse saldo seria de 10 × R$ 20,00 × 1,5 = R$ 300,00 brutos, sem incluir outras parcelas eventualmente devidas. Esse exemplo calcula apenas o saldo na saída; não representa o valor de uma ação por invalidação de todo o banco.
A conta muda com a EC 141: a partir de cerca de 16/12/2026, o limite semanal cai para 42 horas e, a partir de cerca de 16/12/2027, para 40 horas, e o Decreto 13.173/2026 prevê divisor 210 para jornadas de até 42 horas e 200 para jornadas de até 40 horas, preservado divisor menor mais favorável. Atualização de 19/11/2026: as ADIs 8.041 e 8.042 foram levadas ao julgamento de mérito no STF em 17/11/2026, e as decisões provisórias (cautelares) continuam em vigor. A aplicação da emenda ao caso deve considerar essas decisões, e o julgamento final pode alterar essas datas. Veja como calcular horas extras com cada divisor.
Banco de horas do sindicato: o que conferir na convenção
O banco de horas anual negociado com o sindicato prevalece sobre a lei, porque a CLT permite que convenção ou acordo coletivo trate de banco de horas anual e de jornada, respeitados os limites da Constituição (art. 611-A, I e II). Mesmo assim, vale conferir alguns pontos na norma da sua categoria:
- Se a convenção ou o acordo estava em vigor no período em que as horas foram lançadas no banco.
- Se a norma é da sua categoria e da sua base territorial, e não de outro sindicato.
- Se o prazo de compensação foi respeitado e se a norma diz o que acontece com o saldo vencido.
- Se a empresa cumpriu as condições que a própria norma impôs, como extrato mensal do saldo ou aviso prévio da folga.
Há ainda um ponto novo. Com a EC 141, o limite semanal cai para 42 horas por volta de 16/12/2026 e para 40 horas por volta de 16/12/2027. Um banco de horas montado sobre a jornada de 44 horas precisará ser revisto. Se a empresa continuar usando a regra antiga, as horas acima do novo limite podem virar horas extras. O STF ainda julga a emenda (ADIs 8.041 e 8.042), com decisões provisórias (cautelares) em vigor, e essas datas podem mudar.
Saldo de banco de horas na rescisão
Se o contrato termina e ainda há horas no banco, a empresa tem de pagar essas horas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da saída (art. 59, § 3º, da CLT). Isso vale para pedido de demissão, dispensa sem justa causa e qualquer outra forma de saída.
E o banco de horas negativo?
Quando a empresa libera o empregado mais cedo ou suspende o trabalho do dia por falta de serviço, cobrar depois essas horas do trabalhador é discutido na Justiça, porque a CLT põe o risco da atividade no empregador (art. 2º). Se houve desconto de horas negativas no termo de rescisão, guarde o documento para análise.
Como provar que o banco de horas é irregular
- Peça ou fotografe o extrato do banco de horas, se houver. A falta de extrato também é informação.
- Guarde o acordo assinado ou anote que nunca assinou nada.
- Confira no cartão de ponto os dias acima de 10 horas e as folgas que deveriam ter acontecido.
- Salve mensagens em que o chefe nega a folga ou diz que o banco vai zerar.
- Descubra qual é a convenção coletiva da sua categoria em cada ano.
Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, o art. 74, § 2º, da CLT exige registro de jornada, observadas as exceções legais. Se a empresa obrigada a manter esses registros não os apresenta no processo sem justificativa, a jornada que você informou pode ser presumida verdadeira, salvo se a empresa provar o contrário (Súmula 338, I, do TST). No Rio de Janeiro, a ação corre na Justiça do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), e a convenção a conferir é a do sindicato da sua categoria na cidade em que você trabalha. Os outros caminhos de prova estão na página do advogado de horas extras no Rio de Janeiro.
Banco de horas, intervalo e cargo de confiança
O banco de horas não serve para compensar intervalo de almoço cortado. O intervalo suprimido tem regra própria, explicada no guia do intervalo de almoço não concedido.
Também é comum a empresa dizer que o gerente não tem banco de horas porque não tem controle de jornada. O título de gerente, sozinho, não afasta o direito a horas extras; é preciso verificar os requisitos legais do cargo e outras possíveis exceções, inclusive a prevista no art. 8º da EC 141 para quem tem diploma superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS. Veja a análise no guia sobre cargo de confiança e horas extras.
Quando o banco irregular vem junto com horas extras habituais não pagas por meses seguidos, o problema pode justificar o fim do contrato por culpa da empresa. Leia sobre a rescisão indireta antes de tomar qualquer decisão.
