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Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
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Banco de horas irregular: quando é nulo e o que você recebe

O banco de horas irregular é uma forma comum de a hora extra sumir: você trabalha a mais, a empresa promete folga e a folga nunca vem. A lei permite o banco, mas com regras de prazo, de forma e de limite diário. Sem elas, as horas podem ser cobradas.

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Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

O que é banco de horas e quando ele é irregular

Banco de horas é o sistema em que a hora extra de um dia é trocada por folga ou saída mais cedo em outro dia, em vez de ser paga. O banco de horas é irregular quando não tem acordo válido, quando a compensação passa do prazo da lei, quando o trabalhador faz mais de 10 horas por dia ou quando ninguém consegue saber qual é o saldo.

A regra está no art. 59 da CLT. O § 2º permite dispensar o pagamento do adicional quando o excesso de um dia é compensado pela diminuição em outro, sem passar de 10 horas diárias. O que muda entre os tipos de banco é quem assina e em quanto tempo a compensação tem de acontecer.

Banco de horas é legal? Os três tipos que a CLT aceita

Modalidades de compensação na CLT após a Lei 13.467/2017
TipoComo é feitoPrazo para compensarBase
Banco de horas coletivoConvenção ou acordo coletivo com o sindicatoAté 1 anoArt. 59, § 2º
Banco de horas individualAcordo individual escrito entre empregado e empresaAté 6 mesesArt. 59, § 5º
Compensação no mêsAcordo individual, tácito (sem papel assinado, só pela prática) ou escritoDentro do mesmo mêsArt. 59, § 6º

Desde a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, o banco de horas não depende mais só do sindicato. Antes disso, o TST entendia que o banco de horas só podia ser criado por negociação coletiva (é o que diz a Súmula 85, V, redigida antes da reforma). Hoje, o acordo individual escrito vale, desde que a compensação aconteça em até 6 meses.

O limite diário vale para todos: a soma da jornada com as horas do banco não pode passar de 10 horas por dia (art. 59, § 2º). E as horas extras, como regra, ficam limitadas a duas por dia (art. 59, caput).

Quando o banco de horas é nulo

Situações que podem derrubar um banco de horas na Justiça do Trabalho:

  • Compensação fora do mesmo mês sem acordo válido: a empresa acumula horas para meses seguintes sem acordo individual escrito nem norma coletiva (convenção ou acordo assinado com o sindicato) aplicável. A compensação dentro do mesmo mês pode ser combinada de forma tácita, sem documento escrito, conforme o art. 59, § 6º.
  • Banco de horas por acordo individual com prazo de 1 ano: só a norma coletiva permite compensar em 12 meses; o acordo individual tem de fechar em 6.
  • Banco de horas vencido: as horas ficam no banco por mais tempo que o permitido e não são pagas.
  • Jornadas acima de 10 horas por dia de forma rotineira.
  • Saldo que o empregado não consegue ver: sem extrato do banco e sem controle confiável, a empresa terá dificuldade de provar que compensou.
  • Norma coletiva vencida ou de outra categoria: o banco coletivo depende de convenção ou acordo válido no período e aplicável à sua categoria.
  • Trabalho em ambiente insalubre sem autorização: nas atividades insalubres, a compensação depende de licença prévia da autoridade do trabalho (art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST), salvo se a norma coletiva dispensar (art. 611-A, XIII).

Atenção a um ponto da reforma: pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, fazer horas extras habituais, por si só, não descaracteriza (não invalida) o acordo de compensação nem o banco de horas. Antes da reforma, para a compensação semanal tradicional, a Súmula 85, IV, previa a descaracterização pela prestação habitual de horas extras. O banco de horas tinha tratamento distinto, conforme o item V da mesma súmula. Por isso, hoje, a análise se concentra na forma do acordo, no prazo e no limite diário.

Banco de horas irregular: o que você recebe

É preciso separar o saldo positivo que não foi compensado da discussão sobre a validade do regime. Se o contrato termina com horas positivas ainda não compensadas, esse saldo deve ser pago como horas extras, sobre a remuneração da data da saída, conforme o art. 59, § 3º, da CLT.

Na compensação semanal ou mensal irregular, o art. 59-B da CLT prevê só o adicional sobre as horas que passaram da jornada diária sem passar do limite semanal.

Já as horas que passaram do limite semanal são pagas inteiras, com o adicional.

O TST decidiu, no Tema 19 dos recursos repetitivos (julgamentos que valem para todos os processos iguais), que o acordo de compensação semanal descaracterizado cai inteiro, e não só nas semanas em que foi descumprido. O julgamento reafirmou a Súmula 85, IV, e deixou expressamente de fora as questões sobre a aplicação das mudanças de 2017 aos períodos trabalhados. Por isso, esse julgamento não resolve, sozinho, todo caso de banco de horas irregular.

No banco de horas, a regra é outra. Pela Súmula 85, V, do TST, as regras da súmula sobre compensação, incluindo a do pagamento só do adicional, não se aplicam ao banco de horas, e há decisões que mandam pagar as horas a mais inteiras, com o adicional, quando o banco é nulo. Depois da reforma de 2017, as empresas passaram a pedir a aplicação do art. 59-B também ao banco, e a Súmula 85, V, não afasta esse artigo automaticamente: os tribunais ainda discutem o ponto. Por isso a conta é feita com o acordo e os registros em mãos.

Exemplo hipotético de saldo positivo na rescisão: suponha que restem 10 horas reconhecidas e não compensadas, que a remuneração por hora na saída seja de R$ 20,00 e que o adicional aplicável seja de 50%. O pagamento desse saldo seria de 10 × R$ 20,00 × 1,5 = R$ 300,00 brutos, sem incluir outras parcelas eventualmente devidas. Esse exemplo calcula apenas o saldo na saída; não representa o valor de uma ação por invalidação de todo o banco.

A conta muda com a EC 141: a partir de cerca de 16/12/2026, o limite semanal cai para 42 horas e, a partir de cerca de 16/12/2027, para 40 horas, e o Decreto 13.173/2026 prevê divisor 210 para jornadas de até 42 horas e 200 para jornadas de até 40 horas, preservado divisor menor mais favorável. Atualização de 19/11/2026: as ADIs 8.041 e 8.042 foram levadas ao julgamento de mérito no STF em 17/11/2026, e as decisões provisórias (cautelares) continuam em vigor. A aplicação da emenda ao caso deve considerar essas decisões, e o julgamento final pode alterar essas datas. Veja como calcular horas extras com cada divisor.

Banco de horas do sindicato: o que conferir na convenção

O banco de horas anual negociado com o sindicato prevalece sobre a lei, porque a CLT permite que convenção ou acordo coletivo trate de banco de horas anual e de jornada, respeitados os limites da Constituição (art. 611-A, I e II). Mesmo assim, vale conferir alguns pontos na norma da sua categoria:

  • Se a convenção ou o acordo estava em vigor no período em que as horas foram lançadas no banco.
  • Se a norma é da sua categoria e da sua base territorial, e não de outro sindicato.
  • Se o prazo de compensação foi respeitado e se a norma diz o que acontece com o saldo vencido.
  • Se a empresa cumpriu as condições que a própria norma impôs, como extrato mensal do saldo ou aviso prévio da folga.

Há ainda um ponto novo. Com a EC 141, o limite semanal cai para 42 horas por volta de 16/12/2026 e para 40 horas por volta de 16/12/2027. Um banco de horas montado sobre a jornada de 44 horas precisará ser revisto. Se a empresa continuar usando a regra antiga, as horas acima do novo limite podem virar horas extras. O STF ainda julga a emenda (ADIs 8.041 e 8.042), com decisões provisórias (cautelares) em vigor, e essas datas podem mudar.

Saldo de banco de horas na rescisão

Se o contrato termina e ainda há horas no banco, a empresa tem de pagar essas horas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da saída (art. 59, § 3º, da CLT). Isso vale para pedido de demissão, dispensa sem justa causa e qualquer outra forma de saída.

E o banco de horas negativo?

Quando a empresa libera o empregado mais cedo ou suspende o trabalho do dia por falta de serviço, cobrar depois essas horas do trabalhador é discutido na Justiça, porque a CLT põe o risco da atividade no empregador (art. 2º). Se houve desconto de horas negativas no termo de rescisão, guarde o documento para análise.

Como provar que o banco de horas é irregular

  • Peça ou fotografe o extrato do banco de horas, se houver. A falta de extrato também é informação.
  • Guarde o acordo assinado ou anote que nunca assinou nada.
  • Confira no cartão de ponto os dias acima de 10 horas e as folgas que deveriam ter acontecido.
  • Salve mensagens em que o chefe nega a folga ou diz que o banco vai zerar.
  • Descubra qual é a convenção coletiva da sua categoria em cada ano.

Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, o art. 74, § 2º, da CLT exige registro de jornada, observadas as exceções legais. Se a empresa obrigada a manter esses registros não os apresenta no processo sem justificativa, a jornada que você informou pode ser presumida verdadeira, salvo se a empresa provar o contrário (Súmula 338, I, do TST). No Rio de Janeiro, a ação corre na Justiça do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), e a convenção a conferir é a do sindicato da sua categoria na cidade em que você trabalha. Os outros caminhos de prova estão na página do advogado de horas extras no Rio de Janeiro.

Banco de horas, intervalo e cargo de confiança

O banco de horas não serve para compensar intervalo de almoço cortado. O intervalo suprimido tem regra própria, explicada no guia do intervalo de almoço não concedido.

Também é comum a empresa dizer que o gerente não tem banco de horas porque não tem controle de jornada. O título de gerente, sozinho, não afasta o direito a horas extras; é preciso verificar os requisitos legais do cargo e outras possíveis exceções, inclusive a prevista no art. 8º da EC 141 para quem tem diploma superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS. Veja a análise no guia sobre cargo de confiança e horas extras.

Quando o banco irregular vem junto com horas extras habituais não pagas por meses seguidos, o problema pode justificar o fim do contrato por culpa da empresa. Leia sobre a rescisão indireta antes de tomar qualquer decisão.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Perguntas frequentes sobre banco de horas irregular

Banco de horas sem acordo assinado é válido?

O banco de horas individual exige acordo escrito, com compensação em até 6 meses (art. 59, § 5º, da CLT). O banco de 1 ano exige convenção ou acordo coletivo. Só a compensação dentro do mesmo mês admite acordo tácito (art. 59, § 6º).

A empresa pode deixar as horas no banco por mais de um ano?

Não. O prazo máximo é de 1 ano no banco coletivo e de 6 meses no individual. Horas que passam do prazo sem compensação podem ser cobradas como extras.

Tenho horas no banco e fui demitido. A empresa tem de pagar?

Sim. As horas não compensadas até a saída são pagas como extras, sobre a remuneração da data da rescisão (art. 59, § 3º, da CLT). Isso vale em qualquer tipo de saída.

Fazer hora extra todo dia anula o banco de horas?

Depois da reforma de 2017, não por si só: o art. 59-B, parágrafo único, da CLT diz que a hora extra habitual não descaracteriza o banco. O banco pode ser anulado por outras falhas, como falta de acordo, prazo vencido ou mais de 10 horas por dia.

Quanto recebo se o banco de horas for anulado?

Depende da falha e do tipo de regime. Na compensação semanal ou mensal irregular, o pagamento apenas do adicional se refere às horas que excederam a jornada normal diária sem ultrapassar o limite semanal aplicável, quando o valor da hora normal já estiver remunerado. As horas que ultrapassaram o limite semanal são pagas com o valor da hora normal mais o adicional (art. 59-B da CLT). No banco de horas, a Súmula 85, V, do TST exclui o banco das regras da própria súmula, mas não afasta automaticamente o art. 59-B, e os tribunais ainda discutem se as horas são pagas inteiras ou só com o adicional. Já o saldo positivo não compensado até a saída deve ser pago como horas extras (art. 59, § 3º, da CLT). Por isso a análise é feita com o acordo e os cartões de ponto.

Banco de horas pode passar de 10 horas por dia?

Não. O art. 59, § 2º, da CLT limita a jornada a 10 horas diárias no regime de compensação. Jornadas acima disso, de forma rotineira, descumprem uma exigência da lei e podem levar à nulidade do banco.

O banco de horas muda com a jornada de 40 horas?

O banco continua permitido, mas o limite semanal usado nas contas cai para 42 horas a partir de cerca de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de cerca de 16/12/2027 (EC 141). O STF ainda julga a emenda, com decisões provisórias (cautelares) em vigor, e essas datas podem mudar.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

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