Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
Intervalo de almoço não concedido: qual é a regra
Em regra, quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a pelo menos 1 hora de intervalo para descanso e alimentação (art. 71 da CLT), observadas as hipóteses de redução explicadas abaixo. Se o intervalo de almoço não é concedido, ou é concedido pela metade, a empresa deve pagar o tempo que faltou com acréscimo de 50% sobre a hora normal (art. 71, § 4º).
Esse intervalo também é chamado de intervalo intrajornada, porque fica dentro da jornada do dia. O máximo, salvo acordo escrito ou norma coletiva, é de 2 horas. Ele não conta como tempo de trabalho e, por isso, não é pago quando é cumprido corretamente.
Na escala 12x36 regularmente pactuada, o art. 59-A da CLT permite que o intervalo seja concedido ou indenizado. Por isso, é preciso conferir o acordo, a pausa efetiva e os valores já pagos.
Intervalo de 1 hora, de 15 minutos e de 11 horas
| Jornada | Intervalo mínimo | Base |
|---|---|---|
| Mais de 6 horas por dia | 1 hora (até 2 horas) | Art. 71, caput |
| Mais de 6 horas, com norma coletiva | Pode ser reduzido até 30 minutos | Art. 611-A, III |
| Mais de 4 e até 6 horas por dia | 15 minutos | Art. 71, § 1º |
| Entre o fim de uma jornada e o início da outra | 11 horas seguidas | Art. 66 |
O intervalo de 15 minutos é o de quem trabalha em turno curto, como muitos operadores de caixa e recepcionistas em turno de 6 horas. Se a jornada passa de 4 horas e vai até 6, a pausa de 15 minutos é obrigatória.
A redução para 30 minutos depende, em regra, de convenção ou acordo coletivo que preveja isso de forma expressa. Combinado de boca com o chefe não basta. As exceções são a redução autorizada pelo Ministério do Trabalho, com atendimento às exigências relativas ao refeitório e sem regime de prorrogação por horas extras (art. 71, § 3º, da CLT) e o empregado doméstico, que pode ter 30 minutos por acordo escrito (LC 150/2015, art. 13). Confira a norma da sua categoria em cada ano do contrato.
Quanto recebo pelo intervalo intrajornada cortado
Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017), o § 4º do art. 71 diz que a falta total ou parcial do intervalo gera pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, e que esse pagamento tem natureza indenizatória. Na prática, isso significa duas coisas: só os minutos que faltaram são pagos, e o valor não gera reflexos em férias, 13º e FGTS.
| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Salário-hora | R$ 2.200,00 ÷ 220 | R$ 10,00 |
| Hora com 50% | R$ 10,00 × 1,5 | R$ 15,00 |
| Tempo suprimido no mês | 30 minutos × 22 dias | 11 horas |
| Valor do mês | 11 × R$ 15,00 | R$ 165,00 |
| Em 12 meses | 12 × R$ 165,00 | R$ 1.980,00 |
Os valores são um exemplo hipotético. A conta real usa o seu salário de cada época, o adicional da convenção, se for maior, e o divisor aplicável à sua jornada em cada período. Conforme a EC 141 e o Decreto 13.173/2026, a transição prevê divisor 210 para jornadas de até 42 horas semanais, por volta de 16/12/2026, e 200 para jornadas de até 40 horas, por volta de 16/12/2027, preservado divisor menor mais favorável. Em 17/11/2026, o STF decidiu julgar direto o mérito das ações sobre a emenda (ADIs 8.041 e 8.042). O julgamento ainda não aconteceu, as decisões provisórias (cautelares) seguem em vigor e essas datas podem mudar. Veja como calcular horas extras.
Minutos de diferença no ponto
O TST decidiu no Tema 14 dos recursos repetitivos que redução eventual e ínfima, de até 5 minutos no total somando o início e o fim do intervalo, não gera o pagamento do § 4º. Passou disso, a regra vale.
Contratos anteriores à reforma trabalhista
Antes de 11/11/2017, o TST mandava pagar o intervalo inteiro, mesmo quando só parte dele era cortada, e tratava o valor como salário, com reflexos (Súmula 437). Esse entendimento não vale para o intervalo cortado depois da reforma, porque a lei passou a dizer o contrário.
Para quem foi contratado antes da reforma, o TST definiu no Tema 23 dos recursos repetitivos que a Lei 13.467/2017 se aplica de imediato aos contratos em curso, para os fatos ocorridos a partir da sua vigência. Ou seja, o intervalo cortado depois de 11/11/2017 segue a regra nova, mesmo em contrato antigo.
Na prática, quem entra com ação em novembro de 2026 cobra os últimos 5 anos, que começam depois da reforma. A regra antiga só interessa a processos já ajuizados ou a casos com prazo interrompido, que precisam de análise própria.
Almoço no posto de trabalho e intervalo interrompido
Intervalo é tempo livre. Se você almoça no balcão e continua atendendo cliente, segura o rádio da portaria, fica de olho no caixa ou responde mensagens do chefe, o tempo é de serviço, porque a CLT considera trabalho o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º). Nesse caso, o intervalo conta como não concedido e o tempo que faltou é cobrado com o acréscimo de 50%.
Situações comuns no Rio:
- Operador de caixa de supermercado que só sai quando chega alguém para cobrir, e às vezes não chega.
- Vigilante e porteiro sozinhos no posto, que comem sem poder deixar o local.
- Motorista e entregador que almoçam dentro do veículo entre uma entrega e outra, com rota controlada.
- Profissional de enfermagem que interrompe a refeição para atender paciente.
- Atendente de restaurante que come em pé na cozinha no meio do movimento.
Intervalo pré-assinalado no ponto
A CLT permite que o intervalo venha pré-anotado no cartão de ponto (art. 74, § 2º). Isso não impede de provar que o intervalo real era menor: testemunhas, mensagens, registros de venda ou de atendimento no horário do almoço servem como prova.
Intervalo interjornada de 11 horas
Entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, a lei garante pelo menos 11 horas seguidas de descanso (art. 66 da CLT). Exemplo hipotético: quem sai às 23h e volta às 7h do dia seguinte descansou só 8 horas; faltaram 3 para completar o mínimo legal.
Antes da reforma, o TST mandava pagar as horas que faltavam como extras, por comparação com o intervalo de almoço (OJ 355, uma orientação do TST). A violação das 11 horas continua sendo ilegal. Hoje a cobrança pede as horas que faltaram com acréscimo de 50%, e os tribunais ainda discutem se esse valor gera reflexos em férias, 13º e FGTS, por isso a conta é feita com a escala e os cartões em mãos.
Esse problema é comum em quem fecha a loja à noite e abre no dia seguinte, em escalas de trocas de turno e em quem faz dobras.
Como provar que o intervalo não era respeitado
- Cartões de ponto com o intervalo marcado ou pré-assinalado.
- Colegas que almoçavam com você, ou que viam você trabalhando no horário do almoço.
- Mensagens e ligações do chefe no horário do intervalo.
- Relatórios de venda, de atendimento ou de entrega com horário dentro da pausa.
- Escalas que mostram uma pessoa só no posto, sem rendição.
O estabelecimento com mais de 20 trabalhadores é obrigado a controlar o ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Se a empresa não apresenta os cartões sem justificativa, a jornada que você descreve, incluindo o intervalo, é presumida verdadeira até prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Os demais caminhos estão na página do advogado de horas extras no Rio de Janeiro.
Como cobrar o intervalo intrajornada não concedido
- Anote o intervalo realQuanto tempo você costuma ter de almoço, em que dias e desde quando. Se havia dias sem pausa nenhuma, anote também.
- Separe as provasPrints do ponto, escalas, mensagens no horário do almoço e nomes de colegas que viam a rotina.
- Confira a convençãoVeja se a norma da sua categoria reduziu o intervalo para 30 minutos. Sem essa cláusula, o mínimo é 1 hora, salvo as exceções de refeitório autorizado e de empregado doméstico.
- Peça a análise gratuitaA gente calcula o tempo suprimido, soma com as horas extras, se houver, e explica o que pode ser cobrado.
O prazo é o mesmo das horas extras: até 2 anos depois da saída, cobrando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT). Quem ainda trabalha na empresa também pode cobrar. Para quem está nessa situação há mais de 5 anos, cada mês de espera é um mês a menos no cálculo.
Intervalo, banco de horas e fim do contrato
O intervalo cortado não pode ser trocado por saldo no banco de horas. Se a empresa faz isso, confira se o banco de horas é irregular. E quem é chamado de gerente para não ter controle de jornada deve ler se o cargo de confiança tem direito a hora extra.
A falta repetida de pagamento de horas extras e a não concessão do intervalo são falta grave da empresa, e a Justiça do Trabalho entende que isso autoriza o fim do contrato por culpa dela (art. 483, "d", da CLT), com os direitos de uma dispensa sem justa causa. Se esse é o seu caso, leia sobre a rescisão indireta.
