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Intervalo de almoço não concedido: o que a empresa deve pagar

Almoçar em 20 minutos, comer no balcão atendendo cliente ou simplesmente não ter pausa: o intervalo de almoço não concedido pode gerar pagamento pela empresa. A lei também garante 15 minutos em jornadas curtas e 11 horas de descanso entre um dia de trabalho e outro.

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Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

Intervalo de almoço não concedido: qual é a regra

Em regra, quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a pelo menos 1 hora de intervalo para descanso e alimentação (art. 71 da CLT), observadas as hipóteses de redução explicadas abaixo. Se o intervalo de almoço não é concedido, ou é concedido pela metade, a empresa deve pagar o tempo que faltou com acréscimo de 50% sobre a hora normal (art. 71, § 4º).

Esse intervalo também é chamado de intervalo intrajornada, porque fica dentro da jornada do dia. O máximo, salvo acordo escrito ou norma coletiva, é de 2 horas. Ele não conta como tempo de trabalho e, por isso, não é pago quando é cumprido corretamente.

Na escala 12x36 regularmente pactuada, o art. 59-A da CLT permite que o intervalo seja concedido ou indenizado. Por isso, é preciso conferir o acordo, a pausa efetiva e os valores já pagos.

Intervalo de 1 hora, de 15 minutos e de 11 horas

Intervalos de descanso na CLT
JornadaIntervalo mínimoBase
Mais de 6 horas por dia1 hora (até 2 horas)Art. 71, caput
Mais de 6 horas, com norma coletivaPode ser reduzido até 30 minutosArt. 611-A, III
Mais de 4 e até 6 horas por dia15 minutosArt. 71, § 1º
Entre o fim de uma jornada e o início da outra11 horas seguidasArt. 66

O intervalo de 15 minutos é o de quem trabalha em turno curto, como muitos operadores de caixa e recepcionistas em turno de 6 horas. Se a jornada passa de 4 horas e vai até 6, a pausa de 15 minutos é obrigatória.

A redução para 30 minutos depende, em regra, de convenção ou acordo coletivo que preveja isso de forma expressa. Combinado de boca com o chefe não basta. As exceções são a redução autorizada pelo Ministério do Trabalho, com atendimento às exigências relativas ao refeitório e sem regime de prorrogação por horas extras (art. 71, § 3º, da CLT) e o empregado doméstico, que pode ter 30 minutos por acordo escrito (LC 150/2015, art. 13). Confira a norma da sua categoria em cada ano do contrato.

Quanto recebo pelo intervalo intrajornada cortado

Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017), o § 4º do art. 71 diz que a falta total ou parcial do intervalo gera pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, e que esse pagamento tem natureza indenizatória. Na prática, isso significa duas coisas: só os minutos que faltaram são pagos, e o valor não gera reflexos em férias, 13º e FGTS.

Exemplo hipotético: salário de R$ 2.200,00, divisor 220, almoço de 30 minutos em vez de 1 hora, 22 dias por mês
ItemContaValor
Salário-horaR$ 2.200,00 ÷ 220R$ 10,00
Hora com 50%R$ 10,00 × 1,5R$ 15,00
Tempo suprimido no mês30 minutos × 22 dias11 horas
Valor do mês11 × R$ 15,00R$ 165,00
Em 12 meses12 × R$ 165,00R$ 1.980,00

Os valores são um exemplo hipotético. A conta real usa o seu salário de cada época, o adicional da convenção, se for maior, e o divisor aplicável à sua jornada em cada período. Conforme a EC 141 e o Decreto 13.173/2026, a transição prevê divisor 210 para jornadas de até 42 horas semanais, por volta de 16/12/2026, e 200 para jornadas de até 40 horas, por volta de 16/12/2027, preservado divisor menor mais favorável. Em 17/11/2026, o STF decidiu julgar direto o mérito das ações sobre a emenda (ADIs 8.041 e 8.042). O julgamento ainda não aconteceu, as decisões provisórias (cautelares) seguem em vigor e essas datas podem mudar. Veja como calcular horas extras.

Minutos de diferença no ponto

O TST decidiu no Tema 14 dos recursos repetitivos que redução eventual e ínfima, de até 5 minutos no total somando o início e o fim do intervalo, não gera o pagamento do § 4º. Passou disso, a regra vale.

Contratos anteriores à reforma trabalhista

Antes de 11/11/2017, o TST mandava pagar o intervalo inteiro, mesmo quando só parte dele era cortada, e tratava o valor como salário, com reflexos (Súmula 437). Esse entendimento não vale para o intervalo cortado depois da reforma, porque a lei passou a dizer o contrário.

Para quem foi contratado antes da reforma, o TST definiu no Tema 23 dos recursos repetitivos que a Lei 13.467/2017 se aplica de imediato aos contratos em curso, para os fatos ocorridos a partir da sua vigência. Ou seja, o intervalo cortado depois de 11/11/2017 segue a regra nova, mesmo em contrato antigo.

Na prática, quem entra com ação em novembro de 2026 cobra os últimos 5 anos, que começam depois da reforma. A regra antiga só interessa a processos já ajuizados ou a casos com prazo interrompido, que precisam de análise própria.

Almoço no posto de trabalho e intervalo interrompido

Intervalo é tempo livre. Se você almoça no balcão e continua atendendo cliente, segura o rádio da portaria, fica de olho no caixa ou responde mensagens do chefe, o tempo é de serviço, porque a CLT considera trabalho o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º). Nesse caso, o intervalo conta como não concedido e o tempo que faltou é cobrado com o acréscimo de 50%.

Situações comuns no Rio:

  • Operador de caixa de supermercado que só sai quando chega alguém para cobrir, e às vezes não chega.
  • Vigilante e porteiro sozinhos no posto, que comem sem poder deixar o local.
  • Motorista e entregador que almoçam dentro do veículo entre uma entrega e outra, com rota controlada.
  • Profissional de enfermagem que interrompe a refeição para atender paciente.
  • Atendente de restaurante que come em pé na cozinha no meio do movimento.

Intervalo pré-assinalado no ponto

A CLT permite que o intervalo venha pré-anotado no cartão de ponto (art. 74, § 2º). Isso não impede de provar que o intervalo real era menor: testemunhas, mensagens, registros de venda ou de atendimento no horário do almoço servem como prova.

Intervalo interjornada de 11 horas

Entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, a lei garante pelo menos 11 horas seguidas de descanso (art. 66 da CLT). Exemplo hipotético: quem sai às 23h e volta às 7h do dia seguinte descansou só 8 horas; faltaram 3 para completar o mínimo legal.

Antes da reforma, o TST mandava pagar as horas que faltavam como extras, por comparação com o intervalo de almoço (OJ 355, uma orientação do TST). A violação das 11 horas continua sendo ilegal. Hoje a cobrança pede as horas que faltaram com acréscimo de 50%, e os tribunais ainda discutem se esse valor gera reflexos em férias, 13º e FGTS, por isso a conta é feita com a escala e os cartões em mãos.

Esse problema é comum em quem fecha a loja à noite e abre no dia seguinte, em escalas de trocas de turno e em quem faz dobras.

Como provar que o intervalo não era respeitado

  • Cartões de ponto com o intervalo marcado ou pré-assinalado.
  • Colegas que almoçavam com você, ou que viam você trabalhando no horário do almoço.
  • Mensagens e ligações do chefe no horário do intervalo.
  • Relatórios de venda, de atendimento ou de entrega com horário dentro da pausa.
  • Escalas que mostram uma pessoa só no posto, sem rendição.

O estabelecimento com mais de 20 trabalhadores é obrigado a controlar o ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Se a empresa não apresenta os cartões sem justificativa, a jornada que você descreve, incluindo o intervalo, é presumida verdadeira até prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Os demais caminhos estão na página do advogado de horas extras no Rio de Janeiro.

Como cobrar o intervalo intrajornada não concedido

  1. Anote o intervalo realQuanto tempo você costuma ter de almoço, em que dias e desde quando. Se havia dias sem pausa nenhuma, anote também.
  2. Separe as provasPrints do ponto, escalas, mensagens no horário do almoço e nomes de colegas que viam a rotina.
  3. Confira a convençãoVeja se a norma da sua categoria reduziu o intervalo para 30 minutos. Sem essa cláusula, o mínimo é 1 hora, salvo as exceções de refeitório autorizado e de empregado doméstico.
  4. Peça a análise gratuitaA gente calcula o tempo suprimido, soma com as horas extras, se houver, e explica o que pode ser cobrado.

O prazo é o mesmo das horas extras: até 2 anos depois da saída, cobrando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT). Quem ainda trabalha na empresa também pode cobrar. Para quem está nessa situação há mais de 5 anos, cada mês de espera é um mês a menos no cálculo.

Intervalo, banco de horas e fim do contrato

O intervalo cortado não pode ser trocado por saldo no banco de horas. Se a empresa faz isso, confira se o banco de horas é irregular. E quem é chamado de gerente para não ter controle de jornada deve ler se o cargo de confiança tem direito a hora extra.

A falta repetida de pagamento de horas extras e a não concessão do intervalo são falta grave da empresa, e a Justiça do Trabalho entende que isso autoriza o fim do contrato por culpa dela (art. 483, "d", da CLT), com os direitos de uma dispensa sem justa causa. Se esse é o seu caso, leia sobre a rescisão indireta.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Perguntas frequentes sobre intervalo de almoço

Quanto a empresa paga quando não dá o intervalo de almoço?

Paga o tempo que faltou com acréscimo de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, após a Lei 13.467/2017). Se você teve 30 minutos em vez de 1 hora, recebe os 30 minutos que faltaram.

Almoço de 30 minutos é permitido?

Em regra, só se uma convenção ou acordo coletivo da sua categoria previr a redução, com o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas (art. 611-A, III, da CLT). Sem norma coletiva, o mínimo é 1 hora. As exceções são a redução autorizada pelo Ministério do Trabalho, com atendimento às exigências relativas ao refeitório e sem regime de prorrogação por horas extras (art. 71, § 3º) e o empregado doméstico com acordo escrito (LC 150/2015, art. 13).

Quem trabalha 6 horas tem direito a intervalo?

Quem trabalha mais de 4 e até 6 horas tem direito a 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT). Se a jornada passa de 6 horas com frequência, o intervalo passa a ser de 1 hora.

O intervalo não concedido entra no FGTS e nas férias?

Depois de 11/11/2017, não. A lei deu natureza indenizatória ao pagamento, então ele não gera reflexos. Antes disso, a regra era outra, mas esse período já costuma estar fora dos 5 anos que podem ser cobrados.

Almoçar no posto de trabalho conta como intervalo?

Se você continua à disposição da empresa, atendendo cliente ou vigiando o posto, o tempo é de serviço (art. 4º da CLT) e o intervalo não foi concedido de verdade. É preciso provar a situação com testemunhas ou documentos.

Tenho direito a 11 horas de descanso entre um dia e outro?

Sim, o art. 66 da CLT garante 11 horas seguidas entre duas jornadas. Se a empresa não respeita, a cobrança pede as horas que faltaram com acréscimo de 50%. Os tribunais ainda discutem se esse valor gera reflexos em férias, 13º e FGTS.

Fui contratado antes da reforma. Qual regra vale para o meu intervalo?

Pelo Tema 23 do TST, a regra nova vale para os fatos a partir de 11/11/2017, mesmo em contrato antigo. Como a ação cobra só os últimos 5 anos, a maior parte dos casos de 2026 já segue a regra nova.

Alguns minutos a menos no intervalo já geram pagamento?

A exceção do Tema 14 do TST exige redução eventual e ínfima, de até 5 minutos no total, somando início e fim, decorrente de pequenas variações na marcação do ponto. Ela não autoriza cortar cinco minutos do almoço todos os dias. Ultrapassado o limite, para períodos posteriores à reforma, paga-se todo o tempo suprimido, com acréscimo de 50%, e não apenas os minutos acima de cinco.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

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